O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou nesta terça-feira que a decisão da
ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia de suspender os efeitos
da derrubada do veto presidencial pelo Congresso à lei dos royalties do petróleo
aponta, na opinião dele, para uma vitória da tese dos Estados produtores na
Corte. Na segunda-feira (18) à noite, a ministra acatou liminar solicitada pelo
governo do Rio para impedir a mudança na regra de distribuição dos recursos do
petróleo até o julgamento do pedido em plenário.
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"A Constituição limita as ações políticas. Foi um acordo que existiu ali em
1988. A maioria política não pode ar por cima da Constituição", afirmou
Lindbergh, antes da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado,
presidida por ele, que logo mais fará uma audiência pública com governadores
para tratar do projeto que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS).
Pré-candidato ao governo do Rio em 2014, Lindbergh Farias disse que a decisão
do Supremo foi um "grande alívio", uma vez que prefeitos de regiões beneficiadas
com recursos dos royalties ameaçavam demitir servidores e cortar programas
sociais. No despacho, Cármen Lúcia suspendeu integralmente a lei, tanto para os
campos já em fase de produção quanto para os que ainda não foram licitados. A
ministra ponderou que o caso não deve ser apreciado pelo plenário do Supremo
ainda este mês.
O senador do PT lembrou que, no momento em que o veto da presidente Dilma
Rousseff foi derrubado pelo Congresso e os Estados produtores recorreram ao
Supremo, tanto as regras para contratos ados quanto futuros aram a ser
íveis de questionamento judicial. Ele acha "praticamente impossível" os
Estados produtores perderem recursos dos contratos já em vigor e, a partir da
decisão de Cármen Lúcia, crê também em vitória "em relação ao futuro".